NAS MÃOS DE ROSA Weber
Parlamentares pedem anulação da votação da PEC dos
Precatórios na Câmara
Um grupo de seis deputados
federais de cinco partidos acionou o Supremo Tribunal Federal para pedir a
suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 23/2021 (PEC
dos Precatórios) na Câmara dos Deputados. A relatora do mandado de segurança é
a ministra Rosa Weber.
Os parlamentares afirmam que houve violação do devido processo
legislativo na aprovação do projeto em primeiro turno pela Câmara na última
quarta-feira (3/11), pois foi aprovada emenda aglutinativa (que resulta da
fusão de outras emendas) apresentada apenas no Plenário e antes da emenda de
redação que a justificou.
"Para dar causa à emenda aglutinativa, a emenda de redação,
no mínimo, deveria lhe ter precedido, o que sequer ocorreu", destacaram
Ainda segundo os deputados, a PEC teria sido aprovada pelo
Plenário de forma irregular, com votos de deputados federais licenciados, no
exercício de missão diplomática, proferidos remotamente. Essa situação, segundo
eles, contraria os regulamentos internos da Casa sobre o exercício do voto remoto,
baixados em razão da pandemia.
Eles pedem a concessão de liminar para suspender o trâmite da
PEC 23/2021 e anular a votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 1 e todos
os trâmites dela decorrentes. Pretendem, também, que seja determinada a observância
do rito legislativo e da Constituição Federal.
O pedido foi apresentado pelos parlamentares Alessandro Molon
(PSB-RJ), Fernanda Melchionna (Psol-RS), Joice Hasselmann (PSL-SP), Kim
Kataguiri (DEM-SP), Marcelo Freixo (PSB-RJ) e Vanderlei Macris (PSDB-SP). Com informações da assessoria de imprensa do
STF.
Ex-presidente da
Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (sem partido-RJ), avalia que a decisão da
ministra Rosa Weber, do STF (Supremo Tribunal Federal) de suspender os
pagamentos do governo Jair Bolsonaro feitos por meio do orçamento secreto
retira a expectativa de que a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos
Precatórios tenha um "objetivo relevante"
